3ª turma admitiu documento como prova apta a instruir ação de usucapião urbana. Para a 3ª turma do STJ, recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título, sendo documento apto a instruir pedido de usucapião urbana. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que, ao analisar … Continue reading “STJ reconhece recibo de compra e venda como justo título em usucapião”
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