Em acórdão publicado pelo STF em 18 de setembro, o Plenário decidiu, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7655. A ADI tratava da desacumulação de serventias extrajudiciais. A decisão foi proferida com interpretação conforme o art. 2º da Lei 17.939/2024, do Estado de São Paulo, estabelecendo a exigência de … Continue reading “STF decide pela exigência de concurso público para serventias desacumuladas em Ação Direta de Inconstitucionalidade”
Artigo – SINTER 2.0: A ressurreição de um fantasma
O texto aborda os desafios da modernização do Registro de Imóveis no Brasil, destacando a implementação da DOI-WEB e a volta do SINTER. A falta
16/09/2024