O Projeto de Lei 2722/24 permite o registro de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 8.009/90. A lei estabelece que o imóvel residencial familiar não responde por dívidas contraídas pelos proprietários, sendo assim impenhorável. O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) … Continue reading “Projeto permite registro de protesto contra venda de imóvel de família”
Cartório TOP promove live explicando o módulo Operação do programa de capacitação
A live será transmitida ao vivo pelo canal da ANOREG/BR no Youtube na próxima terça-feira, 22 de abril. Dando continuidade à série de encontros ao
16/04/2025