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Os julgadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceram a possibilidade de penhora nos autos de processo de inventário quando o
No Brasil, direito é garantido por lei e representa um passo importante de reconhecimento de pessoas trans O caso da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) que
A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4110/24, que reconhece o
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