Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 5/11/2025, DJEN 27/11/2025. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Homologação de Sentença Estrangeira. Divórcio. Pedido formulado por terceiro interessado. Legitimidade ativa. Requisitos preenchidos. Demonstração de interesse jurídico direto e legítimo. Destaque A legitimidade ativa … Continue reading “Informativo de Jurisprudência do STJ trata da autorização para viúva homologar divórcio do marido feito no exterior”
O post Informativo de Jurisprudência do STJ trata da autorização para viúva homologar divórcio do marido feito no exterior apareceu primeiro em ANOREG/BR.