Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/10/2025, DJEN 13/10/2025. Ramo do Direito DIREITO INTERNACIONAL Tema Homologação de sentença estrangeira. Contratos de arrendamento e locação de imóveis situados no Brasil. Competência exclusiva do Judiciário brasileiro. Destaque A jurisdição brasileira será exclusiva, nos termos do … Continue reading “Informativo de Jurisprudência do STJ: Corte Especial do STJ estabelece limites para homologação de sentenças estrangeiras sobre imóveis no Brasil”
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