Caso envolvendo hipoteca foi julgado pelo Supremo Tribunal de Justiça A falta de outorga uxória válida, devido à falsificação de assinatura, é suficiente para anular casos jurídicos anuláveis. Foi isso que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, com base no artigo 1.649 do Código Civil, sobre a instituição de uma hipoteca … Continue reading “Falta de outorga uxória torna atos jurídicos anuláveis”
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