A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.234), estabeleceu a tese de que é ônus do devedor provar que a sua pequena propriedade rural é explorada pela família, como forma de assegurar a impenhorabilidade do bem. Com a fixação da tese – que confirma entendimento já pacificado na … Continue reading “Devedor deve provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado, define STJ em repetitivo”
Presidente da ANOREG/BR é homenageado na solenidade de abertura do XII Congresso de RTDPJ do Brasil
O evento reuniu mais de 230 registradores de 20 estados brasileiros, além de especialistas, autoridades e profissionais do setor de registros públicos. Na noite desta
07/11/2024