Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados. Tramita, em caráter conclusivo, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 16/2025 (PL), de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP-ES), que altera a Lei n. 8.629/1993 para “transferir ao Estado a competência para realizar a regularização fundiária em assentamentos destinados à reforma agrária, quando tenham se passado mais de … Continue reading “Competência para regularização fundiária de terras de reforma agrária poderá passar para Estados”
Conselheira Renata Gil leva o projeto ELLAS ao XVIII Congresso Notarial e Registral do Pará
Nos dias 10 e 11 de junho, Belém/Pará se tornará o ponto de encontro de diversos nomes do setor extrajudicial brasileiro. O XVIII Congresso Notarial
14/04/2025