Proposta agora segue para análise do Plenário A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece, como regra geral, que o cônjuge manterá o nome de casado após a dissolução do casamento, a menos que se manifeste em contrário. Caso mantenha, poderá fazer nova alteração … Continue reading “CCJ aprova manutenção do nome de casado em qualquer hipótese de fim do casamento”
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