Portaria nº 5 do CNJ institui Grupo de Trabalho encarregado da discussão sobre a criação de fundo rescisório para os serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026. Institui Grupo de Trabalho encarregado da discussão sobre a criação de fundo rescisório para os serviços