O propósito deste texto é analisar a responsabilidade dos tabeliães na qualificação dos títulos judiciais, considerando especialmente o tema da prescrição, bem como a eficácia do protesto para determinadas decisões judiciais. Quanto ao tratamento normativo dado à prescrição, a lei de protesto dispõe expressamente que não cabe ao tabelião investigar a ocorrência de prescrição ou … Continue lendo “Artigo – Protesto, prescrição e decisão judicial – por João Peixoto Garani”