Por Rudyard Rios O artigo analisa normativas recentes do CNJ sobre o registro civil, com foco no provimento 199/25 e seus impactos no acesso ao casamento civil por populações vulneráveis. O registro civil é um dos mais importantes instrumentos de acesso à cidadania no Estado brasileiro. É por meio dele que o indivíduo passa a … Continue reading “Artigo – Casamento civil em 2026: Os efeitos do provimento 199/25 do CNJ”
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