Introdução Há cerca de dois anos foi editada a lei 14.711/23, reconhecida como Marco Legal das Garantias, que veio a atender inúmeras demandas do mercado imobiliário-financeiro, portando alterações e inovações em matéria de garantias mobiliárias e imobiliárias. Dentre as novas previsões legislativas, passou-se quase que despercebida uma relevante modificação que delimita relevante e nova atribuição ao … Continue reading “Artigo – A interface entre os atributos da pessoa natural e a lei 14.711/23 – Por Gustavo Renato Fiscarelli e Karine Maria Famer Rocha Boselli”
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