RESOLUÇÃO Nº 670, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. Altera a Resolução CNJ nº 215/2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do Conselho … Continue reading “Resolução do CNJ determina que serventias extrajudiciais criem campo “transparência””
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