Documento analisa limite temporal estabelecido e confirma a possibilidade de promover a regularização em todo o país O Registro de Imóveis do Brasil (RIB) publicou nesta quinta-feira, 11 de dezembro, a Nota Técnica n.º 3/2025, que debate a viabilidade jurídica da implementação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em âmbito nacional, independentemente de quando se iniciou a … Continue reading “[Nota técnica] Viabilidade jurídica da Reurb”
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