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CNJ reforça a distinção entre os registros da incorporação imobiliária e da instituição condominial

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou a diferenciação entre o registro da incorporação imobiliária e o registro da instituição do condomínio edilício. Em sessão ocorrida em 24 de outubro, o órgão destacou que a incorporação representa uma etapa transitória, voltada à criação de um condomínio especial sobre frações ideais, não se confundindo com o … Continue reading “CNJ reforça a distinção entre os registros da incorporação imobiliária e da instituição condominial”

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