Exigência configura uma forma indireta de cobrança de tributos. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao julgar o Procedimento de Controle Administrativo n. 0001611-12.2023.2.00.0000 (PCA), reafirmou a proibição da exigência de certidões negativas de débito para a prática de atos registrais. O PCA teve como Relator o Conselheiro Marcello Terto e o pedido tinha como objetivo obter a autorização … Continue reading “Plenário do CNJ reafirma proibição de exigência de CND para prática de atos registrais”
O post Plenário do CNJ reafirma proibição de exigência de CND para prática de atos registrais apareceu primeiro em ANOREG/BR.