Processo: Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 6/2/2025, DJEN 13/2/2025. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade legal. Fraude à execução. Ineficácia da doação. Proteção da impenhorabilidade mantida. Imóvel qualificado como bem de família antes da doação. … Continue reading “Informativo de Jurisprudência do STJ trata da proteção do bem de família mesmo tendo sido doado em fraude à execução”
Cartório TOP promove live explicando o módulo Operação do programa de capacitação
A live será transmitida ao vivo pelo canal da ANOREG/BR no Youtube na próxima terça-feira, 22 de abril. Dando continuidade à série de encontros ao
16/04/2025