Artigo – ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado?

A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças e doações que envolvam doadores e bens de propriedade de de cujus no exterior tem sido objeto de intensos debates no Brasil. Em 2021, em sede do julgamento do Tema 825 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais diversas normas … Continue reading “Artigo – ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado?”

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