Projeto de Lei altera Código de Processo Civil e aguarda designação de Relator na CCJC. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 2.485/2024 (PL), de autoria do Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP), que pretende alterar o Código de Processo Civil (CPC) para permitir a arrematação particular, mesmo que por valor inferior a 50% do valor da avaliação do imóvel, após … Continue reading “PL pretende permitir arrematação judicial de imóvel por valor inferior a 50% da sua avaliação”
CNJ define que o corregedor nacional de Justiça será o presidente da comissão do Exame Nacional dos Cartórios (Enac)
Durante a 15ª Sessão Ordinária de 2024, realizada na terça-feira, dia 19/11, o Plenário definiu que o corregedor nacional de Justiça será o presidente da
21/11/2024